Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Famíla, o Projeto de Lei 5923/01 do ex-deputado Wagner Salustiano (então PPB-SP), que torna a Carteira Nacional de Habilitação gratuita para portadores de deficiencia física. No texto diz que, os exames de saúde para obtenção do documento serão custeados por recursos do Orçamento da União.
Após aprovar a proposta, a comissão rejeitou o PL 5706/01, do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), que tem o mesmo objetivo, porém a atribuição responsável pelo custeio da gratuidade seria os orgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
A relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), destaca o caráter oportuno e meritório dos dois projetos, pela “generosa preocupação com a situação dos deficientes físicos”. Ela optou pela proposta apensada por considerar “injusto” atribuir os ônus da medida aos estados e ao DF.
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Essa matéria segue para apreciação pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
